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PL 4439/1989
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9039/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Solon Borges dos Reis - PTB/SP

Apresentação
13/12/1989

Ementa
ALTERA O DISPOSTO NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 213 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Dados Complementares:
DISPENSANDO A CITAÇÃO DO ALIENANTE DO IMOVEL E SEUS SUCESSORES SE A DATA DA TRANSCRIÇÃO OU DA MATRICULA REMONTAR A MAIS DE 20 ANOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/05/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9039/95. DOFC 10 05 95 PAG 6641 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SOLON BORGES DOS REIS. DCN1 07 12 89 PAG 14868 COL 01. Inteiro teor
13/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 3892/89.
13/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 12 89 PAG 15653 COL 03. Inteiro teor
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 01. Inteiro teor
28/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO.
04/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO).
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 91 PAG 3022 COL 02. Inteiro teor
29/04/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 29 04 A 03 05 91. DCN1 01 05 91 PAG 5097 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP OSCAR TRAVASSOS. DCN1 01 05 91 PAG 5112 COL 02. Inteiro teor
03/05/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP HELIO BICUDO.
21/05/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 04 06 92 PAG 12189 COL 02. Inteiro teor
22/07/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PL. 4439-A/89. DCN1 28 07 92 PAG 17216 COL 02. Inteiro teor
27/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO), DE: 27 08 A 02 09 92. DCN1 27 08 92 PAG 19341 COL 01. Inteiro teor
03/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/1352/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO.
21/10/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 4439-B/89. DCN1 06 11 92 PAG 24181 COL 02. REP: DCN1 05 05 93 PAG 8837 COL 02. Inteiro teor
12/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/246/92.
18/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 457/95-SF, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
09/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9039/95. DOFC 10 05 95 PAG 6641 COL 02.
11/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 698/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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