PL 4503/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Mário Heringer - PDT/MG
Apresentação
14/08/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/08/2019 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Delegado Ramagem e Delegado Ramagem. |
29/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 4503/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 29 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 6 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
16/05/2023
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
16/05/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Delegado Ramagem e Delegado Ramagem. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
23/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
11/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
18/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
25/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
02/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
04/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
09/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
16/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/05/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/05/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/05/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)