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PRC 96/2019 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação:


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre a impossibilidade de reembolso de despesas de assistência à saúde, médicas ou odontológicas e revoga o Ato da Mesa nº 89, de 2013.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2019 Devolva-se a Proposição, por contrariar o art. 15, inciso XVII, do RICD, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" do RICD. Oficie-se ao autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
OF. SGM/P 784/19 - Devolução

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução n. 96/2019, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Dispõe sobre a impossibilidade de reembolso de despesas de assistência à saúde, médicas ou odontológicas e revoga o Ato da Mesa nº 89, de 2013". Inteiro teor
26/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devolva-se a Proposição, por contrariar o art. 15, inciso XVII, do RICD, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" do RICD. Oficie-se ao autor e, após, publique-se. Inteiro teor
  • OF. SGM/P 784/19 - Devolução Inteiro teor
28/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/19 PÁG 265. Inteiro teor
04/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 40/2019, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Recorre contra Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, de 26 de agosto de 2019, que devolveu a Proposta de Resolução nº 96/2019 aos recorrentes por considerar que ela tratava de matéria de iniciativa reservada à Mesa da Câmara dos Deputados". Inteiro teor