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PRC 96/2019 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Identificação da Proposição

Autor
Tiago Mitraud - NOVO/MG , Adriana Ventura - NOVO/SP , Alexis Fonteyne - NOVO/SP , Gilson Marques - NOVO/SC , Lucas Gonzalez - NOVO/MG e outros

Apresentação
07/08/2019

Ementa
Dispõe sobre a impossibilidade de reembolso de despesas de assistência à saúde, médicas ou odontológicas e revoga o Ato da Mesa nº 89, de 2013.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
26/08/2019	Devolva-se a Proposição, por contrariar o art. 15, inciso XVII, do RICD, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" do RICD. Oficie-se ao autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/08/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) OF. SGM/P 784/19 - Devolução

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/08/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Resolução n. 96/2019, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Dispõe sobre a impossibilidade de reembolso de despesas de assistência à saúde, médicas ou odontológicas e revoga o Ato da Mesa nº 89, de 2013". Inteiro teor
26/08/2019	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Devolva-se a Proposição, por contrariar o art. 15, inciso XVII, do RICD, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" do RICD. Oficie-se ao autor e, após, publique-se. Inteiro teor OF. SGM/P 784/19 - Devolução Inteiro teor
28/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/19 PÁG 265. Inteiro teor
04/09/2019	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Recurso n. 40/2019, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Recorre contra Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, de 26 de agosto de 2019, que devolveu a Proposta de Resolução nº 96/2019 aos recorrentes por considerar que ela tratava de matéria de iniciativa reservada à Mesa da Câmara dos Deputados". Inteiro teor