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MPV 892/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/08/2019

Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2019 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/08/2019 a 12/08/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/09/2019.
Senado Federal: 03/09/2019 a 16/09/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/09/2019 a 19/09/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/09/2019.
Congresso Nacional: 06/08/2019 a 04/10/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
06/08/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
06/08/2019

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 06/08/2019 a 12/08/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 02/09/2019.
    Senado Federal: 03/09/2019 a 16/09/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/09/2019 a 19/09/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 20/09/2019.
    Congresso Nacional: 06/08/2019 a 04/10/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2019.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
11/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Rogério Peninha Mendonça, e designada Relatora a Senadora Soraya Thronicke
25/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 61, de 24/09/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 892, de 05/08/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 25/09/19, Seção 1, Página 1.
12/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela rejeição da Medida Provisória
  • Rejeitado o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis. Nos termos do art. 128 do Regimento Interno do Senado, designada como Relatora do Vencido a Senadora Rose de Freitas.
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 512-CN, de 19/11/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
28/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 544/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 892/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 39(trinta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892/2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 331/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 892/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 892/2019, que conclui pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Medida Provisória nº 892/2019. Inteiro teor
29/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

29/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2019.
05/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 68, de 04/12/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 892, de 2019, no dia 03 de dezembro do corrente ano (DOU de 05/12/19 - Seção 1 - pág. 2).
06/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 1441/2019/SGM-P, de 04/12/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia).
10/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 601-CN, de 10/12/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 892, de 2019, em 03/12/2019.
02/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 71-CN, de 02/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 892, de 2019, em 23/12/2019.