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MPV 891/2019 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/08/2019

Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/11/2019	Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/08/2019 a 12/08/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 02/09/2019. Senado Federal: 03/09/2019 a 16/09/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/09/2019 a 19/09/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 20/09/2019. Congresso Nacional: 06/08/2019 a 04/10/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2019. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	05/08/2019

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 20 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/08/2019	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
06/08/2019	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 06/08/2019 a 12/08/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 02/09/2019. Senado Federal: 03/09/2019 a 16/09/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/09/2019 a 19/09/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 20/09/2019. Congresso Nacional: 06/08/2019 a 04/10/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/12/2019. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
11/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Sérgio Petecão e designado Relator o Deputado Fernando Rodolfo
25/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório n. 60, de 24/09/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 891, de 05/08/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 25/09/19, Seção 1, Página 1.
30/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2019.
05/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebida a Mensagem nº 330/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 891/2019. Inteiro teor Recebido o Ofício nº 445/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 891/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20(vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2019. Inteiro teor Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 891/2019, que conclui pelo PLV nº 28, de 2019. Inteiro teor Recebido o PLV nº 28, de 2019, da Comissão Mista da MPV 891/2019, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.. Inteiro teor
06/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
06/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 1358. Inteiro teor
19/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 521-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
04/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n. 1440/2019/SGM-P, de 04/12/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia).
05/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 67, de 04/12/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 891, de 2019, no dia 03 de dezembro do corrente ano (DOU de 05/12/19 - Seção 1 - pág. 2).
10/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of n. 602 - CN, de 10/12/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 891, de 2019, em 03/12/2019.
02/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of n. 70-CN, de 02/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 891, de 2019, em 03/12/2019.