PL 693/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Jorginho Mello - PL/SC
Apresentação
22/07/2019
Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/07/2019 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1015/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado |
25/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13913/2019. DOU 26/11/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/07/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/08/2019 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
01/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
22/08/2019 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
22/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/08/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
27/08/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
28/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
05/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
09/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
09/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
10/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
15/10/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
15/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
15/10/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
15/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 19:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
16/10/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
16/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/10/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
19/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|