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PL 3748/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Leur Lomanto Júnior - DEM/BA

Apresentação
26/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para fixar um limite mínimo para o valor global de bagagem que limita a isenção de bens adquiridos por viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus e bens adquiridos em loja franca.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/07/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) 26/08/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2021) 22/11/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão
12/05/2022 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para reexame.

Apensados

Apensados ao PL 3748/2019 ( 3 )

  • PL 3760/2019 (1)
  • ,  PL 2964/2021
  • ,  PL 5357/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 17/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.748/2019, e dos PLs nºs 3.760/2019; 5.357/2019, e 2.964/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.748/2019, e dos PLs nºs 3.760/2019, 5.357/2019 e 2.964/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3748/2019, pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (DEM/BA), que "Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para fixar um limite mínimo para o valor global de bagagem que limita a isenção de bens adquiridos por viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus e bens adquiridos em loja franca". Inteiro teor
12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3760/2019. Inteiro teor
16/07/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3760/2019 apensada.
16/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
22/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
23/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

09/07/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.748/2019, e dos PLs nºs 3.760/2019 e 5357/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.748/2019, e pela rejeição dos PLs nºs 3760/2019, 5.357/2019, apensados. Inteiro teor
04/08/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
04/08/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para reexame.
16/08/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para reexame.
20/08/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

19/10/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação, por ser autor do PL 29642021, apensado.
17/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.748/2019, e dos PLs nºs 3.760/2019; 5.357/2019, e 2.964/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.748/2019, e dos PLs nºs 3.760/2019, 5.357/2019 e 2.964/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
19/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2021)
01/12/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto Neto. Contra o voto do Dep. Júlio César.
12/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para reexame.
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão
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