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PL 3448/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Tiago Mitraud - NOVO/MG , Felipe Rigoni - PSB/ES , Adriana Ventura - NOVO/SP

Apresentação
11/06/2019

Ementa
Regula o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
28/08/2019	Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 84, VI, "a"; art. 61, § 1º, II, "c" e "e", e art. 163, V, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e após, publique-se. Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/06/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3448/2019, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Regula o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal". Inteiro teor
28/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 84, VI, "a"; art. 61, § 1º, II, "c" e "e", e art. 163, V, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e após, publique-se. Inteiro teor of. SGM/P 818/19 devolução Inteiro teor
02/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/09/19 PÁG 66. Inteiro teor