PL 2628/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Identificação da Proposição
Autor
Heitor Freire - PSL/CE
Apresentação
07/05/2019
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/05/2019 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2019) | 14/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2019) | 22/11/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2021) | 26/11/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023) | 08/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE) |
05/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
28/09/2021
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela rejeição.
Inteiro
teor
05/10/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
24/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
25/06/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/11/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/11/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/12/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/12/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
09/12/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/03/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
20/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
28/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/05/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/05/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
12/05/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
06/07/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/07/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
15/07/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/09/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
06/10/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
06/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/10/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
24/11/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
25/11/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
09/12/2021 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
27/04/2022 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
04/05/2022 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
03/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
05/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
17/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/10/2021 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/07/2021 - 09h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/05/2021 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)