PL 2565/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
25/04/2019

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/07/2020 Revejo o despacho aposto ao PL 2565/2019 para apensá-lo ao PL-4749/2016. Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria ficará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/09/2019 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Apensados

Apensados ao PL 2565/2019 ( 6 )

  • PL 2930/2019
  • ;  PL 3064/2019
  • ;  PL 3780/2020
  • ;  PL 3295/2020
  • ;  PL 554/2020
  • ;  PL 2037/2022

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 18/09/2019 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.930/2019 e 3.064/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

18/09/2019   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2565/2019, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério". Inteiro teor
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/05/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 851. Inteiro teor
08/05/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
14/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

27/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

19/08/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.930/2019 e 3.064/2019, apensados. Inteiro teor
11/09/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone, em virtude da retirada de pauta, de ofício, após acordo.
  • Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Luizão Goulart, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.
16/09/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.930/2019 e 3.064/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
18/09/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.930/2019 e 3.064/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
18/09/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Bia Kicis
18/09/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

25/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/09/19 PÁG 303, Letra A. Inteiro teor
15/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PL 2565/2019 para apensá-lo ao PL-4749/2016. Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria ficará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3780/2020. Inteiro teor
21/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1905/2020, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2.565, de 2019, seja desapensado do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016. ". Inteiro teor
28/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

15/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 18/09/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/09/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária