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INC 519/2019 Inteiro teor
Indicação


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
24/04/2019

Ementa
Sugere ao Ministro de Estado da Economia a revisão dos valores cobrados a título de taxa trimestral dos Agentes de Investimentos Autônomos, bem como a alteração, pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, de dispositivos da Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011, que violam os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2019 Publique-se. Encaminhe-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/10/2019 Primeira Secretaria ( 1SECM )
Recebimento de resposta conforme Aviso nº 332/2019/C.Civil/PR, de 22 de outubro de 2019, da Casa Civil da Presidência da República.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 519/2019, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que: "Sugere ao Ministro de Estado da Economia a revisão dos valores cobrados a título de taxa trimestral dos Agentes de Investimentos Autônomos, bem como a alteração, pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, de dispositivos da Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011, que violam os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa". Inteiro teor
25/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

26/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/19 PÁG 128. Inteiro teor
03/05/2019

Primeira Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
10/05/2019

Primeira Secretaria ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 437/2019, ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
25/10/2019

Primeira Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Aviso nº 332/2019/C.Civil/PR, de 22 de outubro de 2019, da Casa Civil da Presidência da República. Inteiro teor
  • Encaminhamento de resposta por meio do sistema Sileg. Inteiro teor