| 19/08/1984 |
CF ( CF )
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AVOCADO PELO DEP LUIZ LEAL. DCN1 22 09 84 PAG 10518 COL 01.
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| 03/09/1984 |
Mesa Diretora ( MESA )
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DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
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| 03/09/1984 |
Plenário ( PLEN )
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 09 84 PAG 9076 COL 02.
Inteiro teor
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| 05/09/1984 |
CCJ ( CCJ )
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RELATOR DEP GASTONE RIGHI. DCN1 06 10 84 PAG 11700 COL 02.
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| 05/09/1984 |
Plenário ( PLEN )
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DISCURSOS DOS DEP NILSON GIBSON E CELSO PEÇANHA. DCN1 06 09 84 PAG 9301 COL 02.
Inteiro teor
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| 06/09/1984 |
Plenário ( PLEN )
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DISCURSO DO DEP FLORICENO PAIXÃO. DCN1 07 09 84 PAG 9411 COL 03.
Inteiro teor
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| 11/09/1984 |
CCJ ( CCJ )
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GASTONE RIGHI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 12 10 84 PAG 12138 COL 02.
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| 17/09/1984 |
CTLS ( CTLS )
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RELATOR DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 22 09 84 PAG 10524 COL 03.
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| 18/09/1984 |
Plenário ( PLEN )
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS; FREITAS NOBRE, LIDER DO PMDB; BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT; CELSO PEÇANHA, LIDER DO PTB E AIRTON SOARES, LIDER DO PT, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOACIL PEREIRA, AIRTON SOARES, CELSO PEÇANHA, BRANDÃO MONTEIRO E HELIO DUQUE. DCN1 19 09 84 PAG 10155 COL 02.
Inteiro teor
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LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ E PENDENTE DE PARECER DA CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4216-A/1984. DCN1 19 09 84 PAG 10125 COL 03.
Inteiro teor
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| 20/09/1984 |
Plenário ( PLEN )
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DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO AMARAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTLS QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ LEAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JORGE UEQUED, JOÃO GILBERTO, FLORICENO PAIXÃO, LUIZ HENRIQUE E DJALMA BESSA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 SUBSTITUTIVO PELO DEP NELSON MARCHEZAN, EMENDA 02 PELO DEP HERMES ZANETTI E OUTROS, EMENDA 03 PELO DEP LUIZ HENRIQUE, EMENDA 04 PELO DEP JOSE FREJAT, EMENDA 05 PELO DEP FLORICENO PAIXÃO E OUTROS, EMENDA 06 PELO DEP JORGE UEQUED, EMENDA 07 PELO DEP FLORICENO PAIXÃO E EMENDA 08 PELO DEP FLORICENO PAIXÃO E OUTROS. TOTAL= 01 SUBSTITUTIVO E 07 EMENDAS.
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| 20/09/1984 |
Mesa Diretora ( MESA )
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DESPACHO A CCJ, CTLS E CF (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 21 09 84 PAG 10436 COL 01.
Inteiro teor
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| 20/09/1984 |
CTLS ( CTLS )
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RELATOR DEP FRANCISCO AMARAL (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 29 09 84 PAG 11148 COL 03.
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| 21/09/1984 |
Plenário ( PLEN )
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LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS, CF E PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4216-B/84. DCN1 25 09 84 PAG 10548 COL 03.
Inteiro teor
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| 24/09/1984 |
Plenário ( PLEN )
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VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS, EGIDIO FERREIRA LIMA, LIDER DO PMDB, CELSO PEÇANHA, LIDER DO PT, BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT E AIRTON SOARES, LIDER DO PT, DE PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO DEP OSVALDO MELO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO AMARAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTLS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01, COM SUBEMENDAS, E DAS EMENDAS 02, 03, 04, 07 E 08, E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 05 E 06. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ LEAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01, COM ADOÇÃO DAS SUBEMENDAS DA CTLS, E DAS EMENDAS 02, 03, 04, 07 E 08, E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 05 E 06. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DAS SUBEMENDAS. DCN1 25 09 84 PAG 10585 COL 01.
Inteiro teor
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LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4216-C/84. DCN1 26 09 84 PAG 10741 COL 03.
Inteiro teor
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| 25/09/1984 |
Plenário ( PLEN )
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VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP HELIO DUQUE, JOSE GENOINO, NELSON MARCHEZAN, EGIDIO FERREIRA LIMA E LUIZ HENRIQUE. REQUERIMENTO DO DEP BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT, DE DESTAQUE PARA A REJEIÇÃO DO ARTIGO 14 DA EMENDA SUBSTITUTIVA 01. REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DA SUBEMENDA 02. REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO UNICO E INCISOS I E II CONSTANTES DA SUBEMENDA 03. REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, LIDER DO PDS, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO CONSTANTES DA SUBEMENDA 04. REQUERIMENTO DO DEP HELIO DUQUE, LIDER DO PMDB, DE DESTAQUE PARA A EMENDA 03. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA 01, RESSALVADO O DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT: SIM=105, NÃO=29, ABSTENÇÃO=01, TOTAL=135. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 26 09 84 PAG 10803 COL 01.
Inteiro teor
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DISCURSO DO DEP EDUARDO MATARAZZO SUPLICY. DCN1 26 09 84 PAG 10800 COL 03.
Inteiro teor
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| 26/09/1984 |
Plenário ( PLEN )
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VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA 01, RESSALVADO O DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT: SIM=88, NÃO=24, ABSTENÇÃO=01, TOTAL=113. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 09 84 PAG 10933 COL 02.
Inteiro teor
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| 27/09/1984 |
Plenário ( PLEN )
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DISCURSO DO DEP CELSO BARROS. DCN1 28 09 84 PAG 11066 COL 02.
Inteiro teor
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ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 28 09 84 PAG 11069 COL 02.
Inteiro teor
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| 02/10/1984 |
Plenário ( PLEN )
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VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP FREITAS NOBRE, NELSON MARCHEZAN, MENDES BOTELHO, BRANDÃO MONTEIRO E DJALMA BOM. REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN PARA RETIRADA DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO CONSTANTES DA SUBEMENDA 04. REQUERIMENTO DO DEP BRANDÃO MONTEIRO PARA RETIRADA DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO DO ARTIGO 14 DA EMENDA 01. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA 01. REJEIÇÃO DAS SUBEMENDAS A EMENDA 01, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 02, DESTACADA. APROVAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO E INCISOS I E II DA SUBEMENDA 03, DESTACADOS. REJEIÇÃO DA EMENDA 03. APROVAÇÃO DA EMENDA 04. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
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| 02/10/1984 |
Mesa Diretora ( MESA )
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DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 10 84 PAG 11358 COL 02.
Inteiro teor
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| 03/10/1984 |
COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )
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APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN.
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| 04/10/1984 |
Plenário ( PLEN )
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APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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| 04/10/1984 |
Mesa Diretora ( MESA )
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4216-D/84. DCN1 05 10 84 PAG 11606 COL 02.
Inteiro teor
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REMESSA AO SF, PELO OF 784/84 DCN1 06 10 84 PAG 11711 COL 03.
Inteiro teor
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| 25/10/1984 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF SM-338/84, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 27 10 84 PAG 13177 COL 02.
Inteiro teor
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| 29/10/1984 |
Mesa Diretora ( MESA )
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TRANSFORMADO NA LEI 7238/84. DOFC 31 10 84 PAG 16001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO). MSC 001/85-CN E MSC 400/84-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 09 03 85 PAG 0173 COL 02.
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| 07/03/1985 |
Mesa Diretora ( MESA )
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RECEBIDO OFICIO DO 04/85, DO SF, SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS DA CD, QUE INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. DCN1 20 03 85 PAG 1398 COL 03.
Inteiro teor
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| 08/03/1985 |
Mesa Diretora ( MESA )
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REMESSA AO SF, PELO OF 279/85, COMUNICANDO A DESIGNAÇÃO DOS DEP FRANCISCO AMARAL, LUIZ LEAL E OSVALDO MELO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. DCN1 22 03 85 PAG 1632 COL 01.
Inteiro teor
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| 20/03/1985 |
CPMI ( CPMI )
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PRESIDENTE DEP EUNICE MICHILES, VICE-PRESIDENTE SEN HELIO GUEIROS, E RELATOR DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 29 03 85 PAG 0431 COL 03.
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