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Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Lincoln Portela - PR/MG

Apresentação
03/04/2019

Ementa
Insere nova causa de aumento de pena no crime de roubo, consistente na prática da subtração em virtude de acidente com veículo de carga.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/05/2019	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
18/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

Apensados ao PL 2008/2019 ( 2 )

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/04/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2008/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Insere nova causa de aumento de pena no crime de roubo, consistente na prática da subtração em virtude de acidente com veículo de carga". Inteiro teor
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/05/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 602. Inteiro teor
19/12/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
27/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
08/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1508/2022. Inteiro teor
01/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3143/2023. Inteiro teor
18/04/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)