PL 2003/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor
Juninho do Pneu - DEM/RJ
Apresentação
03/04/2019
Ementa
Dispõe sobre os atendimentos multidisciplinares ilimitados pelos planos de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.656 de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/03/2023 | Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2022) | 11/05/2022 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2022) | 02/06/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2023) | 12/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
22/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3768/2020, PL-4657/2020, PL-4788/2020, PL-4955/2020, PL-5158/2020, PL-1917/2021, PL-5446/2020, PL-3054/2021, PL-3517/2021, PL-457/2022, PL-852/2022, PL-886/2022 apensadas. |
21/06/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 2003/2019 ( 12 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
31/05/2022
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação deste, do PL 3768/2020, do PL 4657/2020, do PL 4788/2020, do PL 4955/2020, do PL 5158/2020, do PL 852/2022, do PL 5446/2020, do PL 886/2022, do PL 3517/2021, do PL 1917/2021, do PL 3054/2021, e do PL 457/2022, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
21/06/2022 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2019 |
Educação ( CE )
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09/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/09/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
04/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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09/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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10/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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19/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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31/05/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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01/06/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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13/06/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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21/06/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/06/2022 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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22/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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11/05/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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24/05/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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