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PL 2001/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)


Identificação da Proposição

Autor
Pinheirinho - PP/MG

Apresentação
03/04/2019

Ementa
Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.985, de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/2019 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2019) 30/05/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/08/2021) 12/08/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023) 14/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/04/2023 Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023)

Apensados

Apensados ao PL 2001/2019 ( 4 )

  • PL 3903/2019
  • ,  PL 717/2021
  • ,  PL 629/2022
  • ,  PL 827/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 10/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 3903/2019, e do PL 717/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2001/2019, pelo Deputado Pinheirinho (PP-MG), que: "Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público". Inteiro teor
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 598. Inteiro teor
08/05/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
28/05/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
29/05/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2019)
12/06/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

06/12/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela rejeição deste, e do PL 3903/2019, apensado. Inteiro teor
28/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), em razão de nova apensação.
25/05/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Requerimento n. 34/2021, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da CMADS, para debater o PL 2001/2019, que dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público". Inteiro teor
27/05/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Aprovado requerimento n. 34/2021 do Sr. Rodrigo Agostinho que requer a realização de audiência pública, no âmbito da CMADS, para debater o PL 2001/2019, que dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.
25/06/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Audiência Pública realizada com a participação dos seguintes convidados: . Leonardo Pappi, Advogado e Professor de Direito Ambiental; Rodrigo Justos de Brito, Coordenador do Meio Ambiente da CNA - Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil; Angela Kuczach, Secretária Executiva da Rede Nacional Pró Unidades De Conservação; Leandro Mitidieri, Coordenador do GT de UCs do MPF; e Pedro Puttini Mendes, Doutorando em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Socioambiental (Udesc), Mestre em Desenvolvimento Local (Ucdb).
06/07/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
06/07/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT). Inteiro teor
10/08/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 3903/2019, e do PL 717/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
11/08/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/08/2021)
24/08/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/08/2021 a 24/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/09/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Vista ao Deputado Paulo Bengtson.
30/09/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/10/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
26/10/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
23/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), em razão de nova apensação.
10/05/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da não apresentação de novo Parecer.
26/05/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA). Inteiro teor
08/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
14/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
02/12/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO). Inteiro teor
21/12/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
31/01/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
12/04/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
13/04/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023)
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2023

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
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  • 14/12/2022 - 09h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 14/06/2022 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/06/2022 - 10h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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