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MPV 878/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/03/2019

Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/03/2019 a 02/04/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/04/2019.
Senado Federal: 24/04/2019 a 07/05/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/05/2019 a 10/05/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/05/2019.
Congresso Nacional: 27/03/2019 a 25/05/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/07/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 27/03/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/03/2019

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 28/03/2019 a 02/04/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 23/04/2019.
    Senado Federal: 24/04/2019 a 07/05/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/05/2019 a 10/05/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 11/05/2019.
    Congresso Nacional: 27/03/2019 a 25/05/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/07/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
22/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 32, de 21/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/05/19, Seção 1, pág. 2).
12/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Weverton e designado Relator o Deputado Pedro Lucas Fernandes.
18/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Executivo.
19/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 292/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 878/2019. Informa, ainda, que à Medida foi oferecida 1(uma) emenda e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria na sua forma original. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 100/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 878/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 878/2019, que conclui pela aprovação da matéria na sua forma original. Inteiro teor
24/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

24/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2019.
29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 677/2019/SGM-P, de 24/07/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia).
  • Ato n. 49, de 26/07/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 878, de 2019, no dia 24 de julho do corrente ano (DOU de 29/07/19 - Seção 1 - pág. 1)
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 529-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 878, de 2019, em 24/07/2019.
  • Recebido o Of n. 495-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 878, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.
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