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Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor
Felipe Carreras - PSB/PE

Apresentação
26/03/2019

Ementa
Dispõe sobre a destinação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações preventivas de saúde.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
26/04/2019	Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 61, inciso II, alínea b, e no art. 84, inciso XXIII, ambos da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se Inteiro teor

Data	Ação
26/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 61, inciso II, alínea b, e no art. 84, inciso XXIII, ambos da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1756/2019, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "Dispõe sobre a destinação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações preventivas de saúde". Inteiro teor Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2019 (revisão do Sileg).
26/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 61, inciso II, alínea b, e no art. 84, inciso XXIII, ambos da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se Inteiro teor
30/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/19 PÁG 129. Inteiro teor
14/05/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 22/2019, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "Recurso contra despacho de devolução do Projeto de Lei 1.756, de 2019, que dispõe sobre a destinação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações preventivas de saúde". Inteiro teor