PL 1654/2019 (Nº Anterior: PLS 514/2015)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Origem: PLS 514/2015
Proposição Numeração Antiga: PLS 514/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM
Apresentação
20/03/2019
Ementa
Dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de danos em caso de sua violação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
10/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 1654/2019 (Nº Anterior: PLS 514/2015) ( 12 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 13 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/09/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 7.075/2014, 4.837/2020, 3.528/2015, 3.794/2015, 10.311/2018, 10.451/2018, 118/2019, 4.770/2019, 2.781/2023 e 1.909/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 1.295/2015 e 4.574/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que saneia inconstitucionalidade, com subemenda substitutiva.
Inteiro
teor
26/09/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
30/04/2021
- Parecer da relatora, Dep. Tereza Nelma, pela aprovação do PL 1654/2019 e dos PLs 7075/2014, 1295/2015, 4574/2016, 4837/2020, 3528/2015, 3794/2015, 10311/2018, 10451/2018, 118/2019, 4770/2019, 1909/2011, apensados, com Substitutivo.
Inteiro
teor
10/06/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 07/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, do PL 7075/2014, do PL 1295/2015, do PL 4574/2016, do PL 4837/2020, do PL 3528/2015, do PL 3794/2015, do PL 10311/2018, do PL 10451/2018, do PL 118/2019, do PL 4770/2019, e do PL 1909/2011, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CMulher. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/04/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
09/05/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
21/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
03/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
03/12/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
24/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
30/04/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
13/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
11/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/07/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
03/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 26/09/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/09/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/09/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)