PLN 4/2019 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13843/2019

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/03/2019

Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2019 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 4/2019, pelo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
17/06/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13843/2019. DOU 17/06/19 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
REPUBLICAÇÃO: DOU 18/06/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 4/2019, pelo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
15/03/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

18/03/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto de 19/03/2019 a 26/03/2019.
26/03/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Inteiro teor
11/04/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado Of nº 32/2019, de 11.3.2019, do Senador Welligton Fagundes, Líder do Bloco Vanguarda, solicitando a relatoria do PLN 4/2019.
15/04/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado Of nº 108/2019 - Lid-PR, de 10.4.2019, do Líder do Partido da República - PR, Deputado Wellington Roberto, solicitando a indicação da relatoria do PLN 4/2019 para o Deputado Vicentinho Júnior.
16/04/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado, à folha de nº 20, Ofício nº 160/2019 - GSIZALCI, de 16.4.2019, do Senador Izalci Lucas ao Presidente da CMO, Senador Marcelo Castro, que solicita a relatoria do PLN nº 4/2019.
  • Designado Relator o Deputado HILDO ROCHA. Anexada à fl. nº 21.
  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
28/05/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado à folha de nº 22, Of. Sec. n. 16/2019/CMO, de 20.5.2019, ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, encaminha requerimento de informações nº 3, de 2019, apresentado pelo Deputado Hildo Rocha, aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 7/5/2019, para providências.
  • Anexada, às folhas de nºs 23 a 34, cópia do Of. Sec. n. 17/2019/CMO, de 28.5.2019, ao Deputado Hildo Rocha, que encaminha OFÍCIO SEI nº 179/2019/CODEP/AAP/GME-ME, contendo cópia do Despacho S/N, de 27.05.2019 e Nota Conjunta nº 2/2019/SOF/STN/FAZENDA-ME, de 27.5.2019, elaborada pela Secretaria Especial de Fazenda, em resposta ao Requerimento de Informação nº 3/2019/CMO, aprovado pela Comissão em 7.5.2019, por meio do qual solicita informações sobre a projeção atual para cumprimento da regra de Ouro, como subsídio à analise do PLN 4/2019-CN.
03/06/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Hildo Rocha Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo . Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Inteiro teor
05/06/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Recebido OFÍCIO SEI Nº 186/2019/CODEP/AAP/GME-ME, de 5.6.2019, do Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, que encaminha proposta de modificação do PLN 4/2019-CN. A presente solicitação, conforme Ofício SEI nº 106/2019/GAB/SPA-MAPA, de 04 de junho de 2019, objetiva ajustar os valores destinados à ação orçamentária 0281 - Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) de modo a possibilitar o cumprimento dos objetivos previstos pelo PRONAF para o corrente exercício. Inteiro teor
  • Recebido do Relator, Deputado Hildo Rocha, em 5.6.2019, às 11h30min, Complementação de Voto ao Relatório com objetivo de promover ajuste nas dotações destinadas à Ação 0281 - Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento da Agricultura Familiar - PRONAF, com emenda de Relator Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CMO, pelo Dep. Hildo Rocha Inteiro teor
05/06/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Relatório do Deputado Hildo Rocha com a Complementação de voto contra os votos do Senador Ângelo Coronel e dos Deputados Beto Faro, Bohn Gass e Nelson Pellegrino
10/06/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Recebido em 10.6.2019, Voto em Separado do Senador Angelo Coronel, com voto na forma do substitutivo proposto, mantidos inalterados os Anexos constantes do referido projeto de lei. Inteiro teor
11/06/2019

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação. Inteiro teor

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2019, APROVOU contra os votos do Senador Ângelo Coronel e do Deputado Nelson Pellegrino, o Relatório e a Complementação de Voto que incorpora 1 (uma) emenda de relator, do Deputado HILDO ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2019-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto as 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. Inteiro teor
11/06/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Aprovado o Substitutivo.
    À sanção.
17/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13843/2019. DOU 17/06/19 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
    REPUBLICAÇÃO: DOU 18/06/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Sessões e Reuniões
  • 11/06/2019 - 11h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/06/2019 - 08h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 05/06/2019 - 11h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária