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MPV 873/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/03/2019

Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Dados Complementares:
Determina que a contribuição sindical será paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/03/2019 a 12/03/2019 (prazo prorrogado em virtude do feriado de carnaval).
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/03/2019.
Senado Federal: 29/03/2019 a 11/04/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/04/2019 a 14/04/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/04/2019.
Congresso Nacional: 01/03/2019 a 29/04/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 01/03/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/03/2019 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/03/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/03/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/03/2019 a 12/03/2019 (prazo prorrogado em virtude do feriado de carnaval).
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 28/03/2019.
    Senado Federal: 29/03/2019 a 11/04/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/04/2019 a 14/04/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/04/2019.
    Congresso Nacional: 01/03/2019 a 29/04/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 89-CN, de 20/03/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
03/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 43, de 02/07/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 873, de 2019, no dia 28 de junho do corrente ano (DOU de 03/07/19 - Seção 1 - pág. 1)
  • Recebido o Of n. 323-CN, de 03/07/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 873, de 2019, que expirou em 28/06/2019.
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 469-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 873, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.
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