PL 1175/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
27/02/2019

Ementa
Insere nova causa de aumento de pena no crime de estelionato, consistente na prática criminosa em virtude de calamidade pública.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2019 Apense-se à(ao) PL-965/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 1175/2019 ( 7 )

  • PL 2273/2020 (3)
  • ,  PL 3455/2020
  • ,  PL 3497/2020
  • ,  PL 3685/2020
  • ,  PL 2683/2020 (2)
  • ,  PL 3175/2020
  • ,  PL 3590/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1175/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Insere nova causa de aumento de pena no crime de estelionato, consistente na prática criminosa em virtude de calamidade pública". Inteiro teor
28/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-965/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/19 PÁG 67. Inteiro teor
01/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

03/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )