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PLP 35/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Sâmia Bomfim - PSOL/SP , Marcelo Freixo - PSOL/RJ

Apresentação
14/02/2019

Ementa
Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, para criar cota para cada sexo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/02/2019	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/04/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Chris Tonietto.
30/04/2021	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-109/2019 apensada.

Apensados

Apensados ao PLP 35/2019 ( 1 )

PLP 109/2019

PLP 109/2019

Autor: Gleisi Hoffmann PT/PR

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )	05/12/2019 - Parecer da relatora, Dep. Margarete Coelho, pela aprovação do PLP 35/2019 e do PLP 109/2019, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor 29/04/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Chris Tonietto.
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 35/2019, pelos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que: "Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, para criar cota para cada sexo". Inteiro teor
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
25/02/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19 PÁG 180. Inteiro teor
25/02/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-109/2019. Inteiro teor
09/05/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
05/12/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Inteiro teor Parecer da relatora, Dep. Margarete Coelho, pela aprovação do PLP 35/2019 e do PLP 109/2019, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
17/12/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer lido Vista à Deputada Chris Tonietto.
16/03/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo de Vista Encerrado
08/04/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
08/04/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ). Inteiro teor
29/04/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Discutiu a Matéria a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Chris Tonietto.
30/04/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER. Inteiro teor
30/04/2021	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-109/2019 apensada.
04/05/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher publicado no DCD de 05/05/21 PÅG 572, Letra A. Inteiro teor

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26/02/2019
Proposta reserva metade das vagas de deputado federal para cada sexo

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