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PL 727/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
13/02/2019

Ementa
Estabelece a cessão compulsória de órgãos e tecidos, células e partes do corpo humano para transplante ou enxerto, oriundos de agente que em prática de conduta delituosa em confronto com agentes públicos de segurança tenha como resultado final a morte encefálica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
08/03/2019 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 1º, inciso III, e art. 5º, caput e incisos LIV e LVII da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ofício de devolução nº128/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 727/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que: "Estabelece a cessão compulsória de órgãos e tecidos, células e partes do corpo humano para transplante ou enxerto, oriundos de agente que em prática de conduta delituosa em confronto com agentes públicos de segurança tenha como resultado final a morte encefálica". Inteiro teor
08/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 1º, inciso III, e art. 5º, caput e incisos LIV e LVII da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Ofício de devolução nº128/2019. Inteiro teor
11/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/03/2019.
19/03/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 6/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do § 2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 727, de 2019". Inteiro teor