PL 4148/1993
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8876/1994
Origem: MSC 573/1993
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
09/09/1993
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO AUTARQUIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
CONSTITUINDO O PACOTE MINERAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/05/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8876/94. DOFC 03 05 94 PAG 6549 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/10/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/1993 |
Plenário ( PLEN )
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15/10/1993 |
Minas e Energia ( CME )
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02/12/1993 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/1993 |
Minas e Energia ( CME )
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08/12/1993 |
Minas e Energia ( CME )
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08/12/1993 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/1993 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/1993 |
Plenário ( PLEN )
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04/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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05/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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12/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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13/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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18/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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19/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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20/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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25/01/1994 |
Plenário ( PLEN )
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01/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/1994 |
Plenário ( PLEN )
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09/02/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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