PL 4148/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8876/1994

Origem: MSC 573/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/09/1993

Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO AUTARQUIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
CONSTITUINDO O PACOTE MINERAL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/05/1994 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8876/94. DOFC 03 05 94 PAG 6549 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CME, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/10/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 10 93 PAG 21818 COL 01. Inteiro teor
15/10/1993

Minas e Energia ( CME )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 15 A 21 10 93. DCN1 15 10 93 PAG 22117 COL 01. Inteiro teor
  • APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 PELO DEP ELISIO CURVO E 02 PELO DEP ALCIDES MODESTO. DCN1 07 04 94 PAG 5100 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP ALBERTO HADDAD (AVOCADO). DCN1 16 10 93 PAG 22235 COL 01. Inteiro teor
02/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER, DO PMDB; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; E JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM.
07/12/1993

Minas e Energia ( CME )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO HADDAD, A ESTE, COM EMENDA E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01, 02 E 03, APRESENTADAS.
08/12/1993

Minas e Energia ( CME )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO HADDAD, A ESTE, COM EMENDA E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01, 02 E 03, APRESENTADAS. DCN1 07 04 94 PAG 5101 COL 01. Inteiro teor
08/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. SOBRE A MESA PARECER DO RELATOR DA CME, DEP ALBERTO HADDAD, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DESIGNAÇÃO DO DEP CHICO VIGILANTE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGANÇÃO DO DEP WILSON MILLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE DEIXA DE PROFERIR O SEU PARECER PELA DECLARAÇÃO DA PRESIDENCIA DA EVIDENTE FALTA DE QUORUM. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 12 93 PAG 26631 COL 02. Inteiro teor
13/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CME, CTASP E CFT; PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4148-A/93.
21/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
04/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
12/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
13/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
19/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
20/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
25/01/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
01/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
08/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO FAGUNDES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 11, PELO DEP GERMANO RIGOTTO. DESIGNAÇÃO DO DEP PAULINO CICERO DE VASCONCELOS PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP WILSON MULLER PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA A EMENDA DE PLENARIO 01. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CME. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CTASP A EMENDA DE PLENARIO, RESSALVADO O DESTAQUE. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 11. RETIRADO O DESTAQUE PELO AUTOR. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
09/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4148-B/93. DCN1 10 02 94 PAG 1774 COL 01. Inteiro teor
24/02/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/029/94.
15/04/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 269/94, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
02/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8876/94. DOFC 03 05 94 PAG 6549 COL 01.