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PL 510/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13894/2019


Identificação da Proposição

Apresentação
06/02/2019

Ementa
Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2019 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Defesa dos Direitos da MulherProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13894/2019. DOU 30/10/19 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 547/19-PE). Razões do veto: DOU 30/10/19 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 510/2019, pela Deputadoa Luiz Lima PSL, que:"Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2019.
20/02/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
13/03/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 748/2019, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que: "Requer regime de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 510 de 2019 de autoria do Deputado Luiz Lima (PSL/RJ) que 'Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida'". Inteiro teor
19/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
19/03/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 840/2019, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), que: "Requeiro, nos termos do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a coautoria da seguinte proposição listada abaixo, de autoria do Deputado Federal Luiz Lima (PSL/RJ)". Inteiro teor
19/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
19/03/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 748/2019 => PL 510/2019.
  • Aprovado requerimento do Sr. Luiz Lima que requer regime de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 510 de 2019 de autoria do Deputado Luiz Lima (PSL/RJ) que "Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida".
20/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/03/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
27/03/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 510, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial.
  • Discussão em turno único.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 510-A/2019).
27/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolução à CCP
27/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 188/19/SGM-P. Inteiro teor
28/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
28/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
28/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 840/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 840/2019, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visto que o Projeto de Lei n. 510/2019, em 27 de março de 2019, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.."
28/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 649/19, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 510, de 2019, que "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)", que ora encaminha para apreciação dessa Casa Inteiro teor
28/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 510/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida; determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar; e estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar". Inteiro teor
29/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Defesa dos Direitos da MulherProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
02/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/19 PÁG 64., Letra B. Inteiro teor
02/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
03/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 510/2019. Inteiro teor
11/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
11/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.
17/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
19/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
25/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.
01/10/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/10/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora para reexame de parecer.
02/10/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), a pedido, para reexame do parecer.
03/10/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 510-A, de 2019.
  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 510-A, de 2019, exceto o artigo 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constante do artigo 1º. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Parecer adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Luiz Lima (PSL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 510-A, de 2019, exceto o artigo 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constante do artigo 1º.
  • Votação do artigo 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constante do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 510, de 2019, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitado artigo 14-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constante do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 510, de 2019, retornando o artigo 14-A aprovado na Câmara dos Deputados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 510-C/2019).
10/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 377/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 28/19. Inteiro teor
29/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13894/2019. DOU 30/10/19 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 547/19-PE). Razões do veto: DOU 30/10/19 PÁG 04 COL 02.
Sessões e Reuniões