
PL 226/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Roberto de Lucena
Apresentação
04/02/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/02/2019 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Direitos Humanos e Minorias; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/12/2019 |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM
)
Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-464/2019, PL-851/2019, PL-2940/2019, PL-3793/2019 apensadas. |
Apensados
Apensados ao PL 226/2019 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) | 05/11/2019
- Parecer da relatora, Dep. Daniela do Waguinho, pela aprovação do Projeto de Lei nº 226/2019 e dos Projetos de Lei nºs 464/2019, 851/2019, 2.940/2019 e 3.793/2019, apensados, com Substitutivo.
Inteiro
teor 17/12/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) |
-
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COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) |
-
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
11/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
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21/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
|
10/05/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
|
22/05/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
|
14/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/11/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
|
06/11/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
|
20/11/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
|
03/12/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2019 |
COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2019 |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM )
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20/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/12/2019 - 07h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2019 - 11h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/12/2019 - 09h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária