Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 1461/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 283, de 2016, de autoria do Senador Aécio Neves, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/19 PÁG 307. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Amaro Neto (PRB-ES). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (PRB-ES), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) e Lourival Gomes (PSL/RJ).

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 24/08/19, PÁG 47, Letra A. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Proferido o Parecer.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada Discussão
• Vista conjunta às Deputadas Erika Kokay e Fernanda Melchionna.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Aprovado o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 04/08/2022, Letra B.

Mesa Diretora ( MESA )

• Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2022 17:22:00. Não foram apresentados recursos.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 602/2022/PS-GSE. Inteiro teor
• Remessa do Ofício nº 603/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do DOC n. 339/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica que foi mantido veto parcial - Of. 103/2023-CN". Inteiro teor