CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 14/12/2018 a 19/12/2018.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 19/02/2019.
  Senado Federal: 20/02/2019 a 05/03/2019.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/03/2019 a 08/03/2019.
  Sobrestar Pauta: a partir de 09/03/2019.
  Congresso Nacional: 13/12/2018 a 23/03/2019.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/05/2019
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• É eleito Presidente, o Deputado Wellington Rocha, e designado Relator o Senador Roberto Rocha e Relator Revisor o Deputado Herculano Passos.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato Declaratório n. 10, de 19/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 863, de 13/12/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 20/03/19, Seção 1, Página 1.
• Eleito Presidente o Deputado Wellington Roberto e designado Relator o Senador Roberto Rocha.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebida a Mensagem nº 715/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 863/2018. Inteiro teor
• Recebido o Ofício nº 150/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 863/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21(vinte e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2019. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 863/2018, que conclui pelo PLV nº 6, de 2019. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 6, de 2019, da Comissão Mista da MPV 863/2018, que Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.. Inteiro teor
• Ao plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Leitura do recebimento do Ofício nº 150/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 863/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2019 - 9h - 95ª Sessão).

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação do destaque da bancada do PSD, que solicita votação do texto original da MPV para que tenha preferência quanto ao Projeto de Lei de Conversão 6/19 - DTQ 1.
• Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• Aprovado o Destaque de preferência.
• Votação das Emendas de nºs 1 a 21, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 21.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 863, de 2018, ressalvados os destaques.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2019.
• Votação da Emenda nº 21, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 5.
• Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
• Rejeitada a Emenda nº 21. Sim: 86; não: 291: total: 377.  Votação
• Votação do art. 2º, inc. I, da MPV 863/2018, para fins de supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 18.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Luis Miranda (DEM-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Mantido o texto.
• Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, para ser incluído no texto da MPV 863/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 17.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) e Dep. Paulo Azi (DEM-BA).
• Aprovado o Destaque.
• Retirado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 6/19, apresentado à MPV 863/2018, para suprimi-lo - DTQ 2.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 2º da MPV 863/2018 para que substitua o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 6/19 apresentado à MPV 863/2018 - DTQ 3.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 1º da MPV para que substitua o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 6/19 apresentado à MPV - DTQ 4.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV - DTQ 6.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV - DTQ 7.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §5º do art. 181 da Lei 7.565/86 na redação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV - DTQ 8.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "por um prazo mínimo de dois anos", contido no §5º do art. 181 da Lei 7.565/86, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 863/18 - DTQ 12.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 17 - DTQ 13.
• Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 863/18, com vistas a supressão, ou a qualquer texto sobre o qual recaia a preferência do art. 2º - DTQ 15.
• Prejudicado o destaque da bancada do NOVO, para a supressão do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 863/2018 - DTQ 16.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inc. II do art. 2º da MPV 863/2018 - DTQ 19.
• Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 16 - DTQ 20.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 181 da Lei 7.565/86, na redação dada pelo art. 1º da Emenda 17 - DTQ 21.
• Retirado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda nº 4 - DTQ 22.
• Retirados os destaques simples (DTQs 9, 10, 11 e 14).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado, na forma do PLV 12/2019 (MPV 863-A/2018).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 186/2019 (SF) comunicando renumeração de dispositivo de Projeto de Lei da Câmara. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 310/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLv 12/2019 (MPv 863/2018). Inteiro teor