MPV 863/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Deliberação no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/12/2018

Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
07/05/2019 Ao plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/12/2018 a 19/12/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/02/2019.
Senado Federal: 20/02/2019 a 05/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/03/2019 a 08/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/03/2019.
Congresso Nacional: 13/12/2018 a 23/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/05/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
13/12/2018

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 863/2018   ( MPV86318 ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
13/12/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 14/12/2018 a 19/12/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 19/02/2019.
    Senado Federal: 20/02/2019 a 05/03/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/03/2019 a 08/03/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 09/03/2019.
    Congresso Nacional: 13/12/2018 a 23/03/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/05/2019

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 621-CN, de 18/12/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • É eleito Presidente, o Deputado Wellington Rocha, e designado Relator o Senador Roberto Rocha e Relator Revisor o Deputado Herculano Passos.
20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 63-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
20/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 10, de 19/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 863, de 13/12/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 20/03/19, Seção 1, Página 1.
  • Eleito Presidente o Deputado Wellington Roberto e designado Relator o Senador Roberto Rocha.
25/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 06/2019.
07/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 150/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 863/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21(vinte e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 6, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 715/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 863/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 863/2018, que conclui pelo PLV nº 6, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 6, de 2019, da Comissão Mista da MPV 863/2018, que Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.. Inteiro teor
  • Ao plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
07/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2019.
09/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 150/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 863/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2019 - 9h - 95ª Sessão).
09/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.