PL 4111/1984
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 7430/1985

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
30/08/1984

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.

Dados Complementares:
FIXANDO EM 30 HORAS SEMANAIS A JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/1985 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7430/85. DOFC 18 12 85 PAG 18544 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/1984

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LEO SIMÕES. DCN1 22 08 84 PAG 8223 COL 01. Inteiro teor
30/08/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
30/08/1984

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 08 84 PAG 8903 COL 03. Inteiro teor
19/09/1984

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 06 10 84 PAG 11701 COL 03.
24/10/1984

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO AMARAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO AUTOR. DCN1 10 11 84 PAG 13935 COL 02.
08/11/1984

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP IVO VANDERLINDE. DCN1 10 11 84 PAG 13948 COL 03.
28/11/1984

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVO VANDERLINDE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO AUTOR. DCN1 05 12 84 PAG 16087 COL 03.
05/03/1985

CF ( CF )

  • AVOCADO PELO DEP LUIZ LEAL. DCN1 09 03 85 PAG 0624 COL 02.
07/03/1985

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ LEAL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO AUTOR. DCN1 23 03 85 PAG 1664 COL 03.
14/03/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4111-A/84. DCN1 15 03 85 PAG 1077 COL 01. Inteiro teor
28/03/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JONATHAS NUNES. DCN1 29 03 85 PAG 2084 COL 01. Inteiro teor
10/04/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP RENAN CALHEIROS. DCN1 11 04 85 PAG 2794 COL 01. Inteiro teor
02/05/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DARCY PASSOS, LIDER DO PMDB, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 03 05 85 PAG 3844 COL 02. Inteiro teor
08/05/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP MAURO SAMPAIO. DCN1 09 05 85 PAG 4103 COL 01. Inteiro teor
21/05/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP STELIO DIAS. DCN1 22 05 85 PAG 4784 COL 01. Inteiro teor
28/06/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP DIONISIO HAGE. DCN1 29 06 85 PAG 7216 COL 01. Inteiro teor
27/08/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP DIONISIO HAGE. DCN1 28 08 85 PAG 8867 COL 02. Inteiro teor
25/09/1985

Plenário ( PLEN )

  • RECLAMAÇÃO DA DEP IRMA PASSONI. DCN1 26 09 85 PAG 10789 COL 02. Inteiro teor
30/10/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP ROBERTO JEFFERSON. DCN1 31 10 85 PAG 12806 COL 02. Inteiro teor
26/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; PRISCO VIANA, LIDER DO PDS; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; E DJALMA BOM, LIDER DO PT, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO, CONSTANTE DO ITEM 78 DA ORDEM DO DIA. REQUERIMENTO ASSINADO POR UM TERÇO DOS SENHORES DEPUTADOS, TAMBEM DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS PELOS DEP AIRTON SOARES, CELSO PEÇANHA, ALBERTO GOLDMAN, JOSE GENOINO, ROBERTO JEFFERSON, SERGIO LOMBA, LEORNE BELEM E SEBASTIÃO NERY. APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS. DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP PIMENTA DA VEIGA.
26/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CTB E CF (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 27 11 85 PAG 14528 COL 03. Inteiro teor
27/11/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP FRANCISCO AMARAL (EMENDA DE PLENARIO).
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO AMARAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
27/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTB E CF AO PROJETO E DA CCJ, AS EMENDAS DE PLENARIO E PENDENTE DE PARECERES DA CTB E CF. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 4111-B/84. DCN1 28 11 85 PAG 14609 COL 02. Inteiro teor
28/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO AMARAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTB, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP FLORICENO PAIXÃO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PIMENTA DA VEIGA, SOLOM BORGES, ADAIL VETTORAZZO, LUIS DULCI, CELSO PEÇANHA, JORGE ARBAGE, JOSE THOMAZ NONO, CELSO BARROS, JOSE COLAGROSSI, ROBERTO FREIRE, HAROLDO LIMA, VICTOR FACCIONI, LUIZ HENRIQUE, DIMAS PERRIN, LEORNE BELEM E LEO SIMÕES. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CF. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO AUTOR. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. PREJUDICADO O PROJETO.
28/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 11 85 PAG 14843 COL 02. Inteiro teor
28/11/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS.
28/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
28/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4111-C/84. DCN1 29 11 85 PAG 14846 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, PELO OF 754/85. DCN1 08 03 86 PAG 0301 COL 03. Inteiro teor
17/12/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7430/85. DOFC 18 12 85 PAG 18544 COL 02.
05/03/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 739, DE 05.12.85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 08 03 86 PAG 0303 COL 03. Inteiro teor
17/03/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 40/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.