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PL 11068/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO

Apresentação
28/11/2018

Ementa
Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Dados Complementares:
Estabelece que a oferta e a afixação de preços de bens e serviços para o consumidor também deverá ser feita em braile.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/12/2018 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019) 04/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2019) 15/08/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/2024 Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 11068/2018 ( 11 )

  • PL 134/2019 (2)
  • ,  PL 802/2019
  • ,  PL 4303/2019
  • ,  PL 1622/2019 (2)
  • ,  PL 2309/2019
  • ,  PL 2866/2022
  • ,  PL 3524/2019
  • ,  PL 5811/2019 (1)
  • ,  PL 3912/2021
  • ,  PL 1025/2023
  • ,  PL 2625/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 11/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação do PL 11.068/2018, dos PLs nºs 134/2019, 1622/2019, 3524/2019, 5811/2019, 802/2019, 4303/2019 e 2309/2019, apensados, e da emenda apresentada ao substitutivo, com Substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 11068/2018, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "projeo de lei de incentivo ao uso do braile". Inteiro teor
06/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/12/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
12/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/18 PÁG 378 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
25/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

02/04/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ)
03/04/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)
05/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

15/04/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1532/2019, pelo Deputado Bosco Saraiva SOLIDARI, que:"Requer seja exarado novo despacho ao Projeto de Lei nº 11.068/18 para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços". Inteiro teor
06/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.532/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.532/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 11.068/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
03/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

08/08/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (PRB-RJ). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ)
13/08/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (PRB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), pela aprovação deste, do PL 134/2019, do PL 1622/2019, do PL 3524/2019, do PL 802/2019, e do PL 2309/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
14/08/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2019)
27/08/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
29/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2292/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 11.068, de 2018 com o Projeto de Lei nº. 2.285, de 2015". Inteiro teor
29/08/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), parra dar parecer ao PL 4303/2019, apensado.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
26/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.292/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.292/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
04/11/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, do PL 134/2019, do PL 1622/2019, do PL 3524/2019, do PL 802/2019, do PL 4303/2019, e do PL 2309/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/11/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
12/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

11/12/2019

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação do PL 11.068/2018, dos PLs nºs 134/2019, 1622/2019, 3524/2019, 5811/2019, 802/2019, 4303/2019 e 2309/2019, apensados, e da emenda apresentada ao substitutivo, com Substitutivo. Inteiro teor
25/03/2021

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
25/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 598/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 11.068, de 2018, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços". Inteiro teor
08/04/2021

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminharam a votação da retirada de pauta os Deputados Gilson Marques, Jorge Braz, Carlos Sampaio, Eli Borges, Efraim Filho e Celso Russomanno.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta
  • Retirado de pauta, por acordo.
09/04/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Requerimento n. 18/2021, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 11.068/2018 que estabelece que a oferta e a afixação de preços de bens e serviços para o consumidor também deverá ser feita em braile". Inteiro teor
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 598/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 598/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 11.068/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
06/05/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado requerimento n. 18/2021 do Sr. Jorge Braz que requer a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 11.068/2018 que estabelece que a oferta e a afixação de preços de bens e serviços para o consumidor também deverá ser feita em braile.
  • Aprovado requerimento n. 18/2021 do Sr. Jorge Braz que requer a realização de reunião de audiência pública para debater o Projeto de lei nº 11.068/2018 que estabelece que a oferta e a afixação de preços de bens e serviços para o consumidor também deverá ser feita em braile.
11/08/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
01/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

02/09/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1550/2019
27/10/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ). Inteiro teor
20/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

30/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

26/09/2023

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, apensado ao PL-1550/2019
21/03/2024

Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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  • 08/04/2021 - 09h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 25/03/2021 - 09h00

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