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MPV 858/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13814/2019


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/11/2018

Ementa
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
03/04/2019 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/11/2018 a 29/11/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/12/2018.
Senado Federal: 21/12/2018 a 15/02/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/02/2019 a 18/02/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2019.
Congresso Nacional: 23/11/2018 a 05/03/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/05/2019.

** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional):
Senado Federal: 21/12/2018 a 13/02/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/2019 a 16/02/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2019.
Congresso Nacional: 23/11/2018 a 03/03/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
23/11/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13814/2019. DOU 18/04/19 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/11/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/11/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 24/11/2018 a 29/11/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 20/12/2018.
    Senado Federal: 21/12/2018 a 15/02/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/02/2019 a 18/02/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2019.
    Congresso Nacional: 23/11/2018 a 05/03/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/05/2019.

    ** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional):
    Senado Federal: 21/12/2018 a 13/02/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/2019 a 16/02/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2019.
    Congresso Nacional: 23/11/2018 a 03/03/2019.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
29/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 581-CN, de 28/11/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
06/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • É eleito Presidente o Senador Roberto Rocha, e designado Relator o Deputado Hugo Leal.
20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 51-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 5, de 21/02/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/02/19 - Seção 1 - Pág. 2).
20/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • São eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Roberto Rocha e o Deputado Hildo Rocha, e designado Relator o Deputado Hugo Leal.
27/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer nº 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.
02/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 101/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 858/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5(cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 678/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 858/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 858/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
03/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/19 PÁG 416. Inteiro teor
03/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 101/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 858/2018 (Sessão Deliberativa Exraordinária de 03/04/2019 - 19h42 - 57ª Sessão).
09/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
09/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. João Daniel (PT-SE).
  • Encerrada a discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Braide (PMN-MA) e Dep. Gastão Vieira (PROS-MA).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação das Emendas de nºs 1 a 5, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 858, de 2018, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 3.
  • Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 858-A/2018).
10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 242/19/SGM-P. Inteiro teor
17/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13814/2019. DOU 18/04/19 PÁG 01 COL 01.
22/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 134/2019 (CN) encaminhando texto promulgado. Inteiro teor