MPV 856/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/11/2018

Ementa
Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/11/2018 a 20/11/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/12/2018.
Senado Federal: 12/12/2018 a 06/02/2019**.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2019 a 09/02/2019**.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2019**.
Congresso Nacional: 14/11/2018 a 24/02/2019**.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/04/2019

** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional):
Senado Federal: 12/12/2018 a 04/02/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/02/2019 a 07/02/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2019.
Congresso Nacional: 14/11/2018 a 22/02/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
14/11/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/11/2018 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/11/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
14/11/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 15/11/2018 a 20/11/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 11/12/2018.
    Senado Federal: 12/12/2018 a 06/02/2019**.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/02/2019 a 09/02/2019**.
    Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2019**.
    Congresso Nacional: 14/11/2018 a 24/02/2019**.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/04/2019

    ** Retificado em 26/11/2018 (Recesso Constitucional):
    Senado Federal: 12/12/2018 a 04/02/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/02/2019 a 07/02/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 08/02/2019.
    Congresso Nacional: 14/11/2018 a 22/02/2019.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 550-CN, de 19/11/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
11/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada e são eleitos o Deputado Marx Beltrão para Presidente e o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Ciro Nogueira.
14/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 3, de 13/02/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/02/19 - Seção 1 - Pág. 1).
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 49-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
26/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 23, de 25/04/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 856, de 2018, no dia 23 de abril do corrente ano (DOU de 26/04/2019 - Seção 1 - pág. 1)
  • Of n. 149-CN, de 26/04/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 856, de 2018, que expirou em 23/04/2019.
01/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 306-CN, de 01/07/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 856, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.