PLN 46/2018 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN)


Situação: Enviada ao Congresso Nacional

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/10/2018

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.529.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/10/2018 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 46/2018, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.529.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
19/11/2018 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
VOTO: Pela aprovação, na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto, não foram apresentadas emendas.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 46/2018, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.529.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
17/10/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
18/10/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

22/10/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto de 23/10/2018 a 30/10/2018.
30/10/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Sen. Romero Jucá (MDB-RR)
19/11/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Romero Jucá Inteiro teor
  • Recebemos da Presidência da República, em 19/11/18, a Exposição de Motivos nº 213/2018, com mesmo número e igual teor ao do texto inicial, acrescida do Demonstrativo de Superávit Financeiro (fls. 9/11). Inteiro teor
  • VOTO: Pela aprovação, na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto, não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
20/11/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SLCN, conforme art. 106 Resolução nº 1, de 2006.