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MPV 853/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13809/2019


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/09/2018

Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 27/09/2018 a 02/10/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/10/2018.
Senado Federal: 24/10/2018 a 06/11/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/11/2018 a 09/11/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/11/2018.
Congresso Nacional: 26/09/2018 a 24/11/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/03/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
26/09/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13809/2019. DOU 22/02/19 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/09/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
26/09/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 27/09/2018 a 02/10/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 23/10/2018.
    Senado Federal: 24/10/2018 a 06/11/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/11/2018 a 09/11/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 10/11/2018.
    Congresso Nacional: 26/09/2018 a 24/11/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/03/2019

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
18/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 476-CN, de 18/10/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
07/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Paulo Rocha e o Deputado Leonardo Quintão
12/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 69, de 09/11/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/11/18 - Seção 1 - Pág. 1).
21/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designada a Deputada Rosangela Gomes para a Relatoria da Comissão Mista.
12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer nº 01/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovaçãoda Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.
13/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 605/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 853/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 13(treze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 533/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 853/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 853/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
13/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/18 PÁG 871 COL 01. Inteiro teor
13/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 605/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 853/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 13/02/2019 - 14h - 6ª Sessão).
13/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP) e Dep. Zé Neto (PT-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação das Emendas de nºs 1 a 3; 5 a 8; 10 a 12, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitada as Emendas.
  • Em consequência, as emendas de nºs 4, 9 e 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 853, de 2018, ressalvados os destaques.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação nominal para o DTQ nº 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação da Emenda nº 11, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 11.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
13/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação da Emenda n°6, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PV, DC - DTQ 3.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Rejeitada a Emenda n° 6.
  • Inadmitido o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PV, DC, para votação em separado da Emenda nº 4 - DTQ 2.
  • Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PV, DC, para votação em separado da Emenda nº 10 - DTQ 4.
  • Retirado o destaque da bancada do PATRIOTA, para votação em separado da Emenda nº 8 - DTQ 5.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 853-A/2018).
14/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 62/19/SGM-P. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13809/2019. DOU 22/02/19 PÁG 02 COL 01.
22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 73/2019 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor