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MPV 850/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/09/2018

Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 8.029, de 1990; 9.637, de 1998; 13.502, de 2017 e revoga a Lei nº 11.906, 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
12/12/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/09/2018 a 17/09/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 08/10/2018.
Senado Federal: 09/10/2018 a 22/10/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/10/2018 a 25/10/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/10/2018.
Congresso Nacional: 11/09/2018 a 09/11/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/02/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
11/09/2018

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 850/2018   ( MPV85018 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/09/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
11/09/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 12/09/2018 a 17/09/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 08/10/2018.
    Senado Federal: 09/10/2018 a 22/10/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/10/2018 a 25/10/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 26/10/2018.
    Congresso Nacional: 11/09/2018 a 09/11/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/02/2019

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 456-CN, de 17/10/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
31/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 66, de 30/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/10/18 - Seção 1 - Pág. 1).
07/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Paulo Teixeira.
20/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designada a Senadora Lídice da Mata para a Relatoria da Comissão Mista.
11/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 32/2018.
  • A Presidência designa Relator da matéria o Senador Antônio Carlos Valadares.
12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 595/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 850/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 69(sessenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 32, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 494/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 850/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 850/2018, que conclui pelo PLV nº 32, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 32, de 2018, da Comissão Mista da MPV 850/2018, que Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
13/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/18 PÁG 175 COL 01. Inteiro teor
12/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 595/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 850/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 12/02/2019 - 14h - 4ª Sessão).
12/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • A matéria vai ao arquivo.
14/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato S/Nº, do Presidente da Câmara dos Deputados, faz saber que o Plenário da Casa rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais da MPV 850, de 2018, e determinou o seu arquivamento (DOU de 14/02/19 - Seção 1 - pág. 84)
22/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of n. 137-CN, de 22/04/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 850, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.