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PL 10831/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
05/09/2018

Ementa
Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, para prever condições de preenchimento dos cargos em comissão na administração pública federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
17/09/2018	Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/09/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/09/18 PÁG 138 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

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Legislação citada
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Redação Final

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Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/09/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 10831/2018, pelo Deputado Jaime Martins (PROS-MG), que: "Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, para prever condições de preenchimento dos cargos em comissão na administração pública federal". Inteiro teor
17/09/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor
18/09/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/09/18 PÁG 138 COL 01. Inteiro teor