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PL 4039/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9267/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
11/08/1993

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 24, DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'.

Dados Complementares:
AUTORIZANDO O LOCATARIO A VOTAR NAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA, CASO O CONDOMINO - LOCADOR A ELA NÃO COMPAREÇA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO 1.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/03/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9267/96. DOFC 26 03 96 PAG 4965 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SIMÃO SESSIM. DCN1 12 08 93 PAG 16184 COL 01. Inteiro teor
22/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 09 93 PAG 20375 COL 01. Inteiro teor
22/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDUI E CCJR.
15/10/1993

CDUI ( CDUI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 22 10 93. DCN1 15 10 93 PAG 22113 COL 02.
  • RELATOR DEP CESAR BANDEIRA. DCN1 16 10 93 PAG 22235 COL 01.
25/10/1993

CDUI ( CDUI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/11/1993

CDUI ( CDUI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CESAR BANDEIRA, EMENDA. DCN1 07 06 94 PAG 8875 COL 02. Inteiro teor
08/12/1993

CDUI ( CDUI )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CESAR BANDEIRA, COM EMENDA. (PL. 4039-A/93). DCN1 07 06 94 PAG 8875 COL 02. Inteiro teor
26/04/1994

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 26 04 A 02 05 94. DCN1 23 04 94 PAG 6513 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCN1 07 05 94 PAG 7147 COL 02. Inteiro teor
02/05/1994

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/12/1994

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA APRESENTADA NA CDUI. DCN1 10 03 95 PAG 2991 COL 02. Inteiro teor
21/03/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI E CCJR. (PL. 4039-B/93). DCN1 14 03 95 PAG 3138 COL 01. Inteiro teor
05/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 05 A 11 04 95. DCN1 05 04 95 PAG 5246 COL 02. Inteiro teor
18/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/381/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.
04/05/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 4039-C/93. DCD 20 04 95 PAG 0154 COL 02.
23/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/144/95.
07/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 273/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
25/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9267/96. DOFC 26 03 96 PAG 4965 COL 01.
29/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 418/96-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.