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PL 10556/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)


Identificação da Proposição

Autor
Tereza Cristina - DEM/MS

Apresentação
10/07/2018

Ementa
Dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2024 Apense-se a este(a) o(a) PL-1557/2024 Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria, a fim de determinar a exclusão da CDE, incluída inadequadamente.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.556/2018: CICS, CDC, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018) 10/08/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/04/2019) 11/04/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2021) 19/05/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) 24/04/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2024) 27/05/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/06/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).

Apensados

Apensados ao PL 10556/2018 ( 16 )

  • PL 5042/2020
  • ,  PL 5283/2020 (1)
  • ,  PL 5298/2020
  • ,  PL 5344/2020 (6)
  • ,  PL 5499/2020 (5)
  • ,  PL 353/2022
  • ,  PL 508/2022
  • ,  PL 2098/2024 (2)
  • ,  PL 4717/2024
  • ,  PL 771/2025
  • ,  PL 515/2021 (4)
  • ,  PL 2276/2022
  • ,  PL 229/2023
  • ,  PL 2381/2023
  • ,  PL 583/2025
  • ,  PL 1557/2024

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10556/2018, pela Deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que: "Dispõe sobre a utilização da palavra 'leite' nas embalagens e rótulos de alimentos". Inteiro teor
13/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/07/2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
01/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/18 PÁG 130 COL 01. Inteiro teor
08/08/2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
09/08/2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018)
10/10/2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sarney Filho, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2019. Inteiro teor
09/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS)
10/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/04/2019)
23/04/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

10/10/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
06/11/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Gilson Marques
  • Retirado de pauta devido aprovação de Requerimento
19/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5042/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL 5042/2020. Em decorrência dessa apensação, determino que a CFT seja incluída na distribuição para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria. Por oportuno, revejo o despacho aposto o PL 10556/2018 para estabelecer que a CDEICS deverá se manifestar antes da CDC.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5283/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5344/2020. Inteiro teor
11/03/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Beto Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
25/03/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
14/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 755/2021, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Requer a redistribuição do PL 10556/2018 para análise de mérito na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 756/2021, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Requer a redistribuição do PL 10556/2018 para análise de mérito na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)". Inteiro teor
26/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

13/05/2021

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido pelo Relator sem Manifestação, em cumprimento ao novo despacho aposto ao projeto.
  • Devolução à CCP
14/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-5042/2020, PL-5283/2020, PL-5298/2020, PL-5344/2020, PL-5499/2020, PL-515/2021 apensadas.
17/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO)
18/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2021)
27/05/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2021 a 27/05/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
02/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 756/2021 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 756/2021, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 10.556/2018 tem por fim a proteção do consumidor, não dispondo sobre matéria que se inscreva na competência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Oficie-se. Publique-se."
07/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 755/2021 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 755/2021, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 10.556/2018 tem por fim a proteção do consumidor e não do meio ambiente. Oficie-se. Publique-se."
08/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1487/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 5042/20". Inteiro teor
18/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.487/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.487/2021, nos termos dos arts. 139, I e 142, caput, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 5.042/2020 e n. 10.556/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
26/10/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/11/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vitor Lippi, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE)
20/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
24/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • O Deputado Eriberto Medeiros renunciou à relatoria.
27/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
03/05/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
25/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3682/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Ana Paula Leão (PP/MG) e outros, que "Requerem urgência para o Projeto de Lei nº 10.556/2018, que “Dispõe sobre a utilização da palavra ‘leite’ nas embalagens e rótulos de alimentos”". Inteiro teor
06/03/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
19/03/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE)
09/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1557/2024 Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria, a fim de determinar a exclusão da CDE, incluída inadequadamente.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.556/2018: CICS, CDC, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].
  • Apensação da proposição PL-1557/2024 à proposição PL-10556/2018.
14/05/2024

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Devolução à CCP
14/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pela CICS, com as proposições PL-5042/2020, PL-5283/2020, PL-5298/2020, PL-5344/2020, PL-5499/2020, PL-515/2021, PL-353/2022, PL-508/2022, PL-2276/2022, PL-229/2023, PL-2381/2023, PL-1557/2024 apensadas.
23/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
24/05/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2024)
11/06/2024

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
19/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2098/2024 à proposição PL-5499/2020.
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4717/2024 à proposição PL-2098/2024.
21/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-583/2025 à proposição PL-515/2021.
31/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-771/2025 à proposição PL-2098/2024.
29/05/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/06/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
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