Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PLP 524/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Apresentação
26/06/2018

Ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever exceções nas vedações às transferências voluntárias da União.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/07/2018 Apense-se à(ao) PLP-313/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 524/2018, pelo Deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), que: "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever exceções nas vedações às transferências voluntárias da União". Inteiro teor
26/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Renumere-se o Projeto de Lei n. 10.474/2018 como Projeto de Lei Complementar, na forma do art. 138, I, “c”, do RICD. Publique-se. Inteiro teor
02/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-313/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
03/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/18 PÁG 298 COL 01. Inteiro teor