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PL 10485/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao Autor


Identificação da Proposição

Apresentação
25/06/2018

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para incluir o direito de aposentadoria especial previsto na lei, aos guardas municipais, agentes penitenciários e socioeducativos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2018 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e , após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10485/2018, pelo Deputado Major Olimpio (PSL-SP), que: "Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para incluir o direito de aposentadoria especial previsto na lei, aos guardas municipais, agentes penitenciários e socioeducativos". Inteiro teor
28/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e , após, publique-se. Inteiro teor
29/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/18 PÁG 76 COL 01. Inteiro teor