PL 10457/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 63/2017
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Davi Alcolumbre - DEM/AP
Apresentação
20/06/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/06/2018 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este ao PL 80/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 1795/2007, 3057/2008, 3639/2008, 4757/2009, 2149/2011, 5817/2013, 2414/2015, 8855/2017, 3893/2019, 5125/2019, 3021/2019, 3337/2019, 2856/2021, 570/2019, 424/2020, 5268/2020, 5920/2019, 5898/2023, 9042/2017, 4669/2020, 9078/2017, 4697/2020, 4902/2020, 3269/2021, 5809/2023, 80/2007, 846/2019, 1225/2020, 1974/2020, 4542/2020, 4150/2021 e 4750/2020, apensados, com substitutivo. |
Apensados
Apensados ao PL 10457/2018 ( 32 )
- PL 80/2007 (30)
- , PL 1795/2007
- , PL 3057/2008 (3)
- , PL 3021/2019
- , PL 3337/2019
- , PL 2856/2021
- , PL 3639/2008 (3)
- , PL 570/2019 (1)
- , PL 1225/2020
- , PL 424/2020
- , PL 4757/2009
- , PL 2149/2011
- , PL 5817/2013 (1)
- , PL 5268/2020
- , PL 2414/2015 (2)
- , PL 5920/2019
- , PL 5898/2023
- , PL 8855/2017 (10)
- , PL 9042/2017 (8)
- , PL 9078/2017 (2)
- , PL 3269/2021
- , PL 5809/2023
- , PL 1974/2020
- , PL 4542/2020 (1)
- , PL 4750/2020
- , PL 4697/2020
- , PL 4902/2020
- , PL 4669/2020
- , PL 3893/2019
- , PL 5125/2019 (1)
- , PL 4150/2021
- , PL 846/2019
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 12/03/2024 - Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 1795/2007, 3057/2008, 3639/2008, 4757/2009, 2149/2011, 5817/2013, 2414/2015, 8855/2017, 3893/2019, 5125/2019, 3021/2019, 3337/2019, 2856/2021, 570/2019, 424/2020, 5268/2020, 5920/2019, 5898/2023, 9042/2017, 4669/2020, 9078/2017, 4697/2020, 4902/2020, 3269/2021, 5809/2023, 80/2007, 846/2019, 1225/2020, 1974/2020, 4542/2020, 4150/2021 e 4750/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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