PL 10366/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6399/2013 - Aguardando Deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Augusto Carvalho - SD/DF
Apresentação
06/06/2018
Ementa
Modifica a redação do parágrafo 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Dados Complementares:
Inclui entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, o menor que por determinação judicial esteja sob a sua guarda.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/06/2018 | Apense-se à(ao) PL-6399/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 6399/2013, ao qual esta proposição está apensada. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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