A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

INC 5334/2018 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
29/05/2018

Ementa
Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, regulamente a sistemática de pagamento aos prestadores dos planos privados de assistência à saúde, de modo a vedar a remuneração de procedimentos médicos por meio de "pacotes de consultas".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2018 Publique-se. Encaminhe-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/06/2018 Primeira Secretaria ( 1SECM )
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 2268/2018, ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 5334/2018, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, regulamente a sistemática de pagamento aos prestadores dos planos privados de assistência à saúde, de modo a vedar a remuneração de procedimentos médicos por meio de 'pacotes de consultas'". Inteiro teor
07/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

11/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/18 PÁG 125 COL 01. Inteiro teor
19/06/2018

Primeira Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
21/06/2018

Primeira Secretaria ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 2268/2018, ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se". Inteiro teor