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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
22/05/2018

Ementa
Altera o art. 186 da Constituição Federal para incluir a Seguridade Social como critério de aferição da função social da propriedade.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/06/2018	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/05/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 419/2018, pelo Deputado Assis do Couto (PDT-PR), que: "Altera o art. 186 da Constituição Federal para incluir a Seguridade Social como critério de aferição da função social da propriedade". Inteiro teor
23/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
23/05/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/18 PÁG 739 COL 01. Inteiro teor
07/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
07/06/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 08/06/2018.
08/06/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP