PL 10273/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
22/05/2018

Ementa
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/05/2018 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/2022 Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Barbudo. O parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto, passou a constituir Voto em Separado.
14/07/2022 Finanças e Tributação ( CFT )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2022)

Apensados

Apensados ao PL 10273/2018 ( 3 )

  • PL 4823/2019
  • ;  PL 6096/2019
  • ;  PL 4512/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   ( CMADS ) 11/07/2022 - Parecer Vencedor, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4823/2019, do PL 6096/2019, e do PL 4512/2021, apensados. Inteiro teor

06/07/2022   10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Barbudo. O parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto, passou a constituir Voto em Separado.
Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10273/2018, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que 'Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências', para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA". Inteiro teor
28/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/05/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
30/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/18 PÁG 174 COL 01. Inteiro teor
14/06/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (MDB-SC)
05/07/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019. Inteiro teor
02/04/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
16/07/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/07/2019)
13/08/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

02/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

29/09/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 4823/2019, e do PL 6096/2019, apensados. Inteiro teor
16/11/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT). Inteiro teor
23/11/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
30/11/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo.
  • Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Coronel Chrisóstomo.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Chrisostomo, em razão de início da Ordem do Dia.
07/12/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Vista conjunta aos Deputados Ricardo Izar e Rodrigo Agostinho.
09/12/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), em razão de nova apensação.
07/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT). Inteiro teor
08/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo Agostinho.
  • Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
  • Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Aditamento de Discussão, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
  • Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Autor.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo Agostinho, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, por solicitação do Autor.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatoo, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, por solicitação do Autor.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Nilto Tatto, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, por solicitação do Autor.
28/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição deste, do PL 4823/2019, do PL 6096/2019, e do PL 4512/2021, apensados. Inteiro teor
29/06/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
06/07/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Nilto Tatto.
  • Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 05 sessões, pelo autor, Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
  • Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões, pelo autor, Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
  • Rejeitado o Parecer do Deputado Nilto Tatto.
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE)
  • Lido o Parecer Vencedor pelo Relator Vencedor, Deputado Daniel Coelho.
  • Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Barbudo. O parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto, passou a constituir Voto em Separado.
11/07/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE). Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4823/2019, do PL 6096/2019, e do PL 4512/2021, apensados. Inteiro teor
12/07/2022

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
12/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4823/2019, PL-6096/2019, PL-4512/2021 apensadas.
12/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 13/07/2022, Letra A.
13/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
14/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2022)
29/08/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 06/07/2022 - 07h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 29/06/2022 - 07h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/06/2022 - 07h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)