PDC 930/2018 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória



Identificação da Proposição

Apresentação
15/05/2018

Ementa
Disciplina, com fundamento no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da incidência dos §§ 1º e 2º do art. 911-A do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), com redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2018 Arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 925, 926 e 930, todos de 2018, haja vista o encerramento, em 22 de junho de 2018, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Oficie-se aos Senhores Deputados ANTONIO CARLOS MENDES THAME e ANTONIO BULHÕES. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 930/2018, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Disciplina, com fundamento no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da incidência dos §§ 1º e 2º do art. 911-A do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), com redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017". Inteiro teor
22/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDC-925/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
22/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/18 PÁG 400 COL 01. Inteiro teor
03/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 925, 926 e 930, todos de 2018, haja vista o encerramento, em 22 de junho de 2018, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Oficie-se aos Senhores Deputados ANTONIO CARLOS MENDES THAME e ANTONIO BULHÕES. Publique-se. Inteiro teor
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