A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

PDC 925/2018 => MPV 808/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória


Situação: Arquivada

Acessóri a de: MPV 808/2017


Identificação da Proposição

Apresentação
09/05/2018

Ementa
Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por segurados empregados durante a vigência da Medida Provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017, que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2018 Arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 925, 926 e 930, todos de 2018, haja vista o encerramento, em 22 de junho de 2018, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Oficie-se aos Senhores Deputados ANTONIO CARLOS MENDES THAME e ANTONIO BULHÕES. Publique-se.

Apensados

Apensados ao PDC 925/2018 => MPV 808/2017 ( 2 )

  • PDC 926/2018
  • ;  PDC 930/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 925/2018, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Disciplina os efeitos previdenciários decorrentes do recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo mensal por segurados empregados durante a vigência da Medida Provisória n° 808, de 14 de novembro de 2017, que alterava a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943". Inteiro teor
22/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhe-se à Comissão Mista que analisou a Medida Provisória nº 808, de 2017, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução 1/02 – CN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-926/2018. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-930/2018. Inteiro teor
22/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/18 PÁG 392 COL 01. Inteiro teor
28/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado ao Senado Federal, por meio do Ofício n. 579/2018/SGM/P, em atendimento ao disposto no art. 11, § 1º, da Resolução n. 1/2002 - CN, tendo em vista a competência da Presidência da Mesa do Congresso Nacional para assuntos relativos aos trabalhos de Comissão Mista. Inteiro teor
03/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 925, 926 e 930, todos de 2018, haja vista o encerramento, em 22 de junho de 2018, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Oficie-se aos Senhores Deputados ANTONIO CARLOS MENDES THAME e ANTONIO BULHÕES. Publique-se. Inteiro teor
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