PL 3943/1993
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8678/1993
Origem: MSC 333/1993
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
22/06/1993
Ementa
Dispõe sobre a concessão de beneficio no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da outras providencias.
Dados Complementares:
Concede, à título de bonificação, taxa adicional de juros de tres por cento ao ano a remuneração dos valores disponíveis nas contas, vinculadas do FGTS que hajam permanecido sem crédito de deposito por 3 anos ininterruptos; incorpora ao patrimônio do fundo o saldo de conta sem crédito de depósito por mais de 05 anos. - Poder Conclusivo das Comissões - Artigo 24, Inciso II.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/07/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8678/93. DOFC 14 07 93 PAG 9697 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( null )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/06/1993 |
Plenário ( PLEN )
|
23/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/07/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/07/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/1993 |
Plenário ( PLEN )
|