PL 3931/1989
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 7990/1989
Origem: PLS 45/1989
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Ronan Tito - PMDB/MG
Apresentação
27/03/1989
Ementa
INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA DE RECURSOS MINERAIS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.990/89. DOFC 29 12 89 PAG 24782 COL 01. REP: DOFC 18 01 90 PAG 1273 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 1012/89-PE E MSG 006/90-CN. MANTIDOS OS VETOS EM 30 05 90. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/10/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
18/10/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/10/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/10/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
26/10/1989 |
CF ( CF )
|
26/10/1989 |
CEIC ( CEIC )
|
31/10/1989 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
06/11/1989 |
CF ( CF )
|
06/11/1989 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
22/11/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/11/1989 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
29/11/1989 |
CF ( CF )
|
29/11/1989 |
CDCMAM ( CDCMAM )
|
29/11/1989 |
CEIC ( CEIC )
|
29/11/1989 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
05/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/12/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
06/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
07/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/1989 |
Plenário ( PLEN )
|
07/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/12/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/1990 |
Plenário ( PLEN )
|
20/02/1990 |
CPMI ( CPMI )
|
31/05/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
|