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PL 9746/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Julio Lopes - PP/RJ ,  Paulo Abi-ackel - PSDB/MG

Apresentação
12/03/2018

Ementa
Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/06/2018 Defiro o Requerimento n. 8.664/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.746/2018 do Projeto de Lei n. 3.957/2004. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 9.746/2018 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.746/2018: à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2018) 06/12/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/09/2019) 05/09/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
07/12/2021 Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Ricardo Izar.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9746/2018, pelos Deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental". Inteiro teor
21/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3957/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
22/03/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/18 PÁG 107 COL 01 Inteiro teor
16/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8664/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer que seja desapensado, do Projeto de Lei nº 3.957, de 2004 , o Projeto de Lei nº 9.746, de 2018, que dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental". Inteiro teor
05/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 8.664/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.746/2018 do Projeto de Lei n. 3.957/2004. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 9.746/2018 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), para que seja apreciado conclusivamente pelas comissões (art. 24, II, do RICD) sob o rito ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.746/2018: à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
07/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o memo nº 077/18 - COPER solicitando devolução deste. Inteiro teor
07/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
07/06/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
14/06/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF)
04/07/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
05/12/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/12/2018)
13/12/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9405/2018, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer, de acordo com os termos regimentais, a subscrição dos Projetos de Lei, Projeto de Lei Complementar e Projeto de Emenda à Constituição do Sr. Julio Lopes, para tornar o Deputado Paulo Abi-Ackel coautor das proposições legislativas mencionadas". Inteiro teor
21/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9.405/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Lei n. 9302/2017, que depende da anuência de todos os autores, do Projeto de Lei n. 9327/2017, transformado na Lei n. 13.775/2018, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 374/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se.".
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/03/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Tripoli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
21/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 910/2019, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer, de acordo com os termos regimentais, o desarquivamento da proposição mencionada". Inteiro teor
26/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-910/2019. Inteiro teor
18/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1779/2019, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 9.746/2018 ao Projeto de Lei nº 3.729/2004". Inteiro teor
03/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.779/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.779/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
28/08/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
04/09/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/09/2019)
17/09/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Lupion, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/03/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/04/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT)
16/11/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), pela rejeição. Inteiro teor
23/11/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Nelson Barbudo, pelo Deputado José Mário Schreiner.
  • Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo e Rodrigo Agostinho.
25/11/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/11/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
07/12/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT).
  • Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Ricardo Izar.
07/12/2021

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
07/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 09/12/2021 PAG 701, Letra A. Inteiro teor
09/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 10/12/2021).
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
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Sessões e Reuniões
  • 07/12/2021 - 14h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 30/11/2021 - 14h00

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 23/11/2021 - 13h30

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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